Agora, a realidade com que nos confrontamos é que o país está sob chantagem do diretório europeu e isso exige firmeza, clareza de posições, e uma grande unidade das forças progressistas na defesa da soberania e dos interesses nacionais. Para isso, cá estamos, e todos não somos demais.

— António Filipe, in Diário de Notícias

Nem mais. O artigo de António Filipe de hoje sistematiza tudo o que há para dizer sobre o Bloco de Esquerda e sobre a sua conduta, da qual a patética proposta de referendo é apenas o último sound bite.

Muito do que é dito por António Filipe converge com o que já foi escrito aqui. Fica bem clara a diferença de atitude entre os partidos, a sua visão relativa ao respeito pela lei e a sua responsabilidade pública. Fica bem clara a diferença de posturas e a qualidade da clareza de posições.

O Partido Comunista Português é muito diferente do Bloco de Esquerda, é um facto, e essas diferenças, sobretudo as formais, são significativas. O formalismo, como sempre, é como um espelho revelador da consistência ideológica, da integridade e de tudo o resto.

A ânsia pelo mediatismo, por preencher as primeiras páginas dos jornais, pelo populismo, do Bloco de Esquerda são demasiado evidentes para que não se deixe de apontar o dedo, para que, pessoas decentes, intelectualmente honestas e com alguma cultura não deixem de tomar posição e exigir que o Bloco não seja mais um agente que, à esquerda, descredibiliza e desacredita os movimentos progressistas.

Já aqui havia escrito sob mais uma simultaneamente patética e bombástica proposta do Bloco de Esquerda: o referendo ao tratado orçamental ou à própria permanência na União Europeia — não se percebe bem sobre o que realmente seria o referendo, pois nas palavras de Catarina Martins seria “um referendo para tomar posição contra a chantagem”.

Desde logo, o que atribui a condição de patética à proposta é o facto de ser inconstitucional: “a Constituição não admite referendos revogatórios de decisões já tomadas”, nas palavras de António Filipe.

Mas quando vamos ao concreto, qual seria a posição do Bloco sobre a matéria? Mariana Mortágua, ao Sol, diz que o Bloco é pela permanência de Portugal na União Europeia — o que, em abono da verdade, é coerente com todas as posições do Bloco sobre a questão europeia. Ah, então já percebi: esta proposta de referendo é mesmo apenas e só uma farsa, uma palhaçada digamos assim, para o Bloco pontificar nos grandes títulos dos jornais, uma brincadeira irresponsável com o povo e com o país. O Bloco pretende um referendo sobre uma coisa para apelar a que fique tudo na mesma!

Para terminar, fica ainda este vídeo que encontrei na rede. É sobre a inconsistência do Bloco de Esquerda. É sobre aquela febre de que o Bloco permanentemente padece em cavalgar a onda do mediatismo e do populismo.

Hoje é um dia parlamentar particularmente importante pois discute-se a reposição das trinta e cinco horas de trabalho semanal na função pública, pelo menos. O PCP avançou, desde a primeira hora, com o alargamento desta redução do horário de trabalho a todos os trabalhadores, sejam eles abrangidos por contratação coletiva ou não e, ao que consta, terá o apoio do Bloco de Esquerda na pressão que está a ser exercida ao governo nesse sentido.

As trinta e cinco horas são uma excelente notícia. Traduzem, por si só e independentemente de quaisquer contrapartidas que poderão ser sorrateiramente concedidas ao patronato, uma mais justa distribuição da riqueza e são sinónimo de progresso social.

Não é, todavia, uma medida de esquerda — não será a única — que fará deste governo um governo “de esquerda”. Ser um governo “de esquerda” é outra coisa. É, desde logo, tomar partido pelos trabalhadores, conhecer as suas angústias, envolver-se nas suas lutas e diferendos com o patronato. É fazer tudo isto de forma genuína. Porque o contrário está reservado para os governos “de direita”.

Ser “de esquerda” é interceder em favor dos estivadores, dos operários da Petrogal, e de tantos outros trabalhadores de tantas outras empresas que prolongam as suas justas lutas, que chegam até aos dias de hoje vindas desde o reinado do anterior governo, contra autênticas agressões e humilhações dos seus patrões contra os seus postos de trabalho, contra os seus direitos conquistados.

Este governo não só não intercede por eles, como — e isto é algo que simplesmente não passa na comunicação social — mantém exatamente a mesma conivência que o anterior executivo sustentava com o patronato, uma conivência corporizada em despachos ministeriais apontando serviços mínimos fora-da-lei, na canalização de ameaças subliminares de despedimentos coletivos, entre outros fretes lesa-Constituição concedidos à burguesia dominante, que permite ao patronato continuar a pisar a lei e a melhor coagir os seus trabalhadores a abdicarem dos seus direitos.

Visto deste prisma, este governo tem muito pouco “de esquerda”. O que tem, e o que permite criar a ilusão do contrário, são alguns compromissos que se vê forçado a cumprir por simples contingência parlamentar. Bendita coligação!

O Bloco de Esquerda propôs à Assembleia da República a alteração do nome do Cartão de Cidadão para Cartão de Cidadania. A justificação é de que a designação “de Cidadão” não é neutra, antes masculina, sendo “dever do estado promover a igualdade entre mulheres e homens”, bem como “a não descriminação em função do sexo ou da orientação sexual”.

Todavia, esta preocupação com a igualdade de género e sexual resulta curta à letra da nossa Constituição. Com efeito, reza o Artigo 13º, o chamado princípio da igualdade, no seu segundo ponto:

“Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.”

Após a leitura atenta deste estruturante princípio, fico extremamente apreensivo com a cor branca dos cartões de cidadão, cor essa que, simbolicamente, induz uma desigualdade entre mulheres e homens com cores de pele diferentes, com benefício claro para os brancos.

Creio que, por isso, o Bloco de Esquerda deveria acrescentar uma adenda à sua proposta pedindo que os seus novos Cartões de Cidadania passem a ser coloridos de roxo, por exemplo, que é uma cor sem conotação racial.

O que dizer mais sobre isto? Entretenimento à parte, é a ânsia febril pelo mediatismo e a demagogia barata do Bloco no seu esplendor.

Criticar o Governador do Banco de Portugal é o exercício mais trivial e mais fácil que pode ser realizado. A ação, a figura e o cargo do Governador do Banco de Portugal são tão criticáveis de tantas formas diferentes que, diga-se o que se disser, a probabilidade de se acertar na crítica é próxima de cem por cento. Com efeito, há pelo menos três dimensões distintas a considerar.

A ação. Há uma incapacidade propriamente dita fruto da ação de supervisão bancária concreta. O último capítulo desta, por ora, escreveu-se no Banif.

A figura. Carlos Costa é um banqueiro que “almoça” e se “deita” com banqueiros e, no final do dia, finge que os supervisiona. A isto acresce ainda a ausência de independência e neutralidade política na execução das suas tarefas, decorrentes do seu posicionamento político nacional e europeu.

O cargo. A competência de supervisão bancária é, no quadro atual de correlação de poderes na nossa economia, uma abstração impraticável, um verbo de encher e um punhado de areia jogado para os olhos do povo.

Por estas razões, não se trata de uma ação de particular iluminação ou virtude o PS criticar a ação do Governador. Por seu turno, ouvir os políticos e individualidades de direita apontar o dedo a António Costa pelo facto deste o fazer é, mais do que uma vergonha, um insulto, depois de quatro anos de pressão miserável sobre os juízes do Tribunal Constitucional. É, todavia, compreensível: para a direita os interesses do capital sobrepõem-se a tudo o resto, inclusivamente à própria lei.

O orçamento de estado de 2016 é digno, à partida, de um predicado que escapou a todos os orçamentos de estado apresentados nos últimos quatro anos: respeita a Constituição da República.

Poder-se-á argumentar que é pouco. O facto, todavia, atesta bem o estado a que a República chegou.

Em março do ano passado, quando se começavam a agitar as águas destas eleições presidenciais que estão agora a chegar, escrevi, a propósito de declarações do atual Presidente, sobre o que para mim seria um bom perfil para o próximo Presidente da República Portuguesa. Resgato aqui esse texto porque nele me revejo e também para trazer para o debate a lente particular com a qual avalio e analiso objetivamente cada um dos candidatos.

Note-se como o terceiro ponto voltou a ser violentamente pontapeado no último discurso do Presidente, com o seu recorrente “cidadões”, terminologia que ficará para a história, e muito justamente, como a sua imagem de marca.

No mais, reforço a importância do primeiro ponto. É que a Constituição da República não é, contrariamente ao que querem fazer crer, como um “texto sagrado” que cada um interpreta como quer, ora à letra ora figurativamente. A Constituição é muito clara e seria até extraordinariamente pertinente que fosse ensinada aos jovens no seu percurso escolar para que estes pudessem aprender em que sociedade é suposto que vivam e, assim, melhor avaliar o que os rodeia.

Cavaco Silva falou e disse tudo. Ao falar Cavaco revelou-se, as palavras simples e torpemente pronunciadas, como é seu apanágio, desnudaram-no, mostraram o género de alma que anima aquele corpo de movimentos rígidos e calcificados. Para Cavaco ainda que um partido como o Bloco de Esquerda ou como o Partido Comunista Português obtivesse maioria absoluta parlamentar, ainda assim não deveria ser indigitado para formar governo, porque quebraria “compromissos internacionais” aos quais, segundo a sua visão, o país, o povo, está amarrado quer queira, quer não queira.

Cavaco Silva não é o Presidente da República. Cavaco Silva é o presidente dos compromissos internacionais, é o presidente dos “credores”, dessa alcateia, desse bando de abutres, de necrófagos sem cara, que se alimentam da carcaça do país que somos, do país que ele, Cavaco Silva, ajudou a criar no final do século XX. Cavaco Silva é o presidente de todos esses e dos “mercados” também, mas não é o Presidente da República Portuguesa.

A figura do Presidente da República não existe nem foi criada para tomar partido ou para influenciar as escolhas políticas do país. O Presidente da República apenas existe para supervisionar o governo e o país no estrito contexto da Constituição da República. E lá está tudo dito, bem claro e transparente, assim ele a conhecesse. A indigitação do Primeiro-ministro não é uma questão de tradição, é uma questão parlamentar bem tratada no texto da Constituição.

Mas para o Presidente da República, Cavaco Silva, a Constituição é um pormenor, não é mais que uma nota de rodapé. Já o provou mantendo no poder um governo que violou cerca de vinte vezes essa mesma Constituição durante o seu mandato. O Presidente, voltamos ao princípio, está lá para defender os interesses dos outros, não necessariamente portugueses, daquela minoria que leva mais de metade do PIB português a cada ano. São esses: os mercados, os credores, salvaguardados pelos acordos e compromissos internacionais.

O Presidente da República pode indigitar quem quer que lhe apeteça. É essa a sua prerrogativa. O que não pode é tomar partido de forma descarada. O que não pode é justificar-se da forma como se justifica. Mas ainda bem: assim as coisas são mais claras.

A coligação e o Presidente jogam na deserção dos seguristas do PS para fazerem passar o programa de governo à socapa. Até pode ser que isso aconteça. Seria, contudo, extremamente interessante assistir ao que se seguiria se isso não acontecesse, isto é, se o parlamento chumbar este governo minoritário. Será que Cavaco teria a falta de pudor para promover um governo de gestão? Ou de promover novas eleições para forçar uma maioria de direita? Estaremos cá para ver, porque a indecência ameaça seriamente não ficar por aqui.

Justamente no seguimento do post publicado no dia de ontem, fiquei a saber que o nosso governo aprontou mais uma das suas malfeitorias. Agindo descaradamente contra a lei vigente, emitiu um despacho governamental decretando serviços mínimos aos trabalhadores da Petrogal/GALP Energia que haviam anunciado uma greve.

A ilegalidade desta ação não é discutível por ser demasiadamente grosseira. Nesse sentido, já foram iniciados os procedimentos legais para levar o governo a responder pela sua ação. Note-se que o despacho em causa não apenas viola a Constituição como afronta a autoridade dos tribunais, únicos responsáveis pela definição de serviços mínimos em situação de preparação de greve.

Não obstante, o governo consegue o seu intento: intimidou os trabalhadores com serviços máximos disfarçados de mínimos. Veremos se em Portugal o crime vai compensar.

O conceito de serviços mínimos é frequentemente utilizado de forma completamente idiota. Com efeito, os serviços mínimos dizem respeito a necessidades sociais impreteríveis e apenas a estas. Transportes em situação de emergência, questões de segurança e afins. Não há muito mais do que isto que alguém com um mínimo de decência intelectual possa incluir no pacote. Todavia torna-se claro que quanto mais lata for a interpretação do que são necessidades sociais impreteríveis mais restrito se torna o direito à greve.

Não causa qualquer tipo de espanto, contudo, que este tipo de interpretações abusivas da lei emirja de certos protagonistas da vida política nacional, nomeadamente de alguns que descendem em linha direta de altas figuras do antigo regime. O espírito do fascismo está no meio de nós...